Termos de uso
POLÍTICA DE PRIVACIDADE — BILOUS MUSIC
Versão revisada — minuta para revisão jurídica
Data de vigência: a preencher na publicação.
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Empresa: D'Lucas Inetermediadora Médica Ltda. — denominação encontrada em consulta pública, pendente de confirmação oficial.
CNPJ: 69.456.389/0001-80.
Nome fantasia encontrado: Radix Intermedica.
Endereço cadastral divulgado: Alameda Rio Negro, 503, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000 — pendente de confirmação oficial.
Plataforma: BILOUS MUSIC.
E-mail de contato: grupo.rad.suporte@lucasrochalins.com.
Importante: o documento original apresenta a razão social como “D'LUCAS INTERMEDIAÇÃO MÉDICA LTDA.”. A grafia correta deve ser confirmada no comprovante oficial do CNPJ antes da publicação.
1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA
1.1. Esta Política de Privacidade explica como a BILOUS MUSIC coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais relacionados ao aplicativo e aos serviços associados.
1.2. Aplica-se aos usuários do plano Gratuito, aos assinantes Premium e às pessoas que interagem com os canais oficiais da plataforma.
1.3. O tratamento de dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.
2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
2.1. A pessoa jurídica identificada no cabeçalho é indicada como responsável pelo tratamento de dados pessoais da BILOUS MUSIC, condicionada à confirmação da razão social oficial.
2.2. Para assuntos relacionados à privacidade, solicitações de titulares e informações sobre o tratamento de dados, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail grupo.rad.suporte@lucasrochalins.com.
2.3. O canal específico do encarregado de proteção de dados, caso aplicável, deverá ser informado antes da publicação definitiva.
3. DADOS PESSOAIS COLETADOS
3.1. Conforme as funcionalidades efetivamente utilizadas, a plataforma poderá tratar as seguintes categorias de dados:
a) Dados cadastrais: nome, e-mail, telefone e identificadores associados à conta.
b) Dados de autenticação: registros de acesso, identificadores de autenticação e informações necessárias à proteção da conta. As senhas deverão ser protegidas por mecanismos de segurança adequados.
c) Dados técnicos: endereço IP, data e horário de acesso, versão do aplicativo, sistema operacional, modelo do dispositivo e informações de conectividade.
d) Dados de utilização musical: músicas reproduzidas, pesquisas, playlists, preferências e interações necessárias ao funcionamento do serviço.
e) Dados publicitários: impressões de anúncios, cliques, frequência de exibição e interações utilizadas para mensuração e personalização de campanhas.
f) Dados financeiros: plano contratado, situação da assinatura, histórico de cobrança, identificadores de transação e informações necessárias à conciliação e à prevenção de fraudes.
g) Dados de suporte: mensagens, solicitações, reclamações e comunicações encaminhadas pelo usuário.
h) Dados de localização: localização aproximada eventualmente inferida a partir do IP e, quando uma funcionalidade realmente exigir, dados de localização do dispositivo, mediante informação clara e permissões pertinentes.
i) Dados dos contatos do aparelho: quando o usuário acionar uma funcionalidade que dependa desse acesso e conceder a permissão do sistema, o aplicativo poderá acessar nomes e números de telefone dos contatos disponíveis no dispositivo.
3.2. A coleta deverá ser limitada aos dados necessários às finalidades informadas. Recursos ainda não implementados não deverão ser apresentados como se já estivessem disponíveis.
4. FINALIDADES E BASES LEGAIS
4.1. Os dados poderão ser utilizados para:
a) Criar e administrar contas.
b) Autenticar usuários e proteger credenciais.
c) Disponibilizar músicas, playlists e funcionalidades contratadas.
d) Processar assinaturas, pagamentos, cancelamentos e reembolsos.
e) Prevenir fraudes, abusos e acessos indevidos.
f) Diagnosticar falhas e melhorar o desempenho do aplicativo.
g) Medir campanhas publicitárias e seus resultados.
h) Personalizar anúncios, quando permitido.
i) Prestar atendimento e responder a solicitações.
j) Cumprir obrigações legais e ordens válidas de autoridades.
k) Exercer direitos em procedimentos administrativos ou judiciais.
l) Permitir a funcionalidade de identificação e convite de novos usuários por meio dos contatos do aparelho, conforme as condições descritas nesta Política.
4.2. As bases legais serão definidas de acordo com cada operação e poderão incluir execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse devidamente avaliado ou consentimento, quando exigido.
4.3. A permissão concedida no sistema operacional não substitui o dever de informar a finalidade do tratamento nem a necessidade de uma base legal válida.
5. CONTATOS DO CELULAR
5.1. A BILOUS MUSIC poderá solicitar autorização para acessar os contatos do aparelho quando o usuário iniciar uma funcionalidade destinada à identificação ou ao convite de novos usuários.
5.2. O aplicativo poderá acessar nomes e números de telefone dos contatos, conforme as permissões concedidas e o funcionamento efetivo da funcionalidade.
5.3. Conforme informado pelo responsável pela plataforma, esses dados poderão ser utilizados na captação de novos usuários e disponibilizados à equipe autorizada por meio do painel administrativo.
5.4. Antes de solicitar a permissão, o aplicativo deverá informar claramente:
a) Quais dados serão acessados.
b) Para qual finalidade serão utilizados.
c) Se os dados serão transmitidos ao servidor da empresa.
d) Quem poderá consultá-los no painel administrativo.
e) Por quanto tempo serão armazenados e como poderão ser excluídos.
5.5. O acesso aos contatos deverá ser restrito aos profissionais que necessitem dessas informações para exercer funções autorizadas. Recomenda-se implementar controle de acesso, autenticação, registros de consulta e medidas contra exportação ou utilização indevida.
5.6. A empresa deverá avaliar se é necessário armazenar os contatos no servidor. Quando a finalidade puder ser atendida sem armazenamento permanente, deverá ser priorizado o processamento local no dispositivo.
5.7. A autorização poderá ser negada ou revogada nas configurações do aparelho. A recusa poderá impedir o funcionamento da ferramenta de contatos, mas não deverá restringir funcionalidades independentes dessa permissão.
5.8. O aplicativo não deverá enviar mensagens ou convites automaticamente sem ação do usuário e sem observar as regras aplicáveis.
5.9. Como os contatos podem pertencer a terceiros que não possuem cadastro na plataforma, a empresa deverá avaliar a base legal, a transparência e os direitos dessas pessoas antes de habilitar a funcionalidade.
5.10. A coleta, o armazenamento, a consulta e a exclusão dos contatos deverão seguir procedimentos documentados e compatíveis com a LGPD e as exigências aplicáveis da Google Play.
6. ENDEREÇO IP E REGISTROS DE ACESSO
6.1. O endereço IP poderá ser registrado automaticamente durante o acesso à plataforma.
6.2. O IP poderá ser utilizado para segurança, prevenção de fraudes, diagnóstico técnico, investigação de incidentes e cumprimento de obrigações legais.
6.3. O IP poderá permitir inferir uma localização aproximada, como país, estado ou cidade, sem necessariamente identificar a localização física exata do usuário.
6.4. Os registros de acesso serão conservados pelos prazos legais aplicáveis. Outros dados serão mantidos pelo período necessário às finalidades informadas ou às hipóteses legais de conservação.
6.5. O endereço IP não será utilizado como justificativa para coletar localização precisa sem fundamento jurídico próprio.
7. LOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO
7.1. Caso sejam implementadas funcionalidades que utilizem a localização do dispositivo, a BILOUS MUSIC informará sua finalidade e solicitará as permissões pertinentes.
7.2. A localização será utilizada somente na medida necessária à funcionalidade correspondente.
7.3. O usuário poderá gerenciar as permissões nas configurações do aparelho.
7.4. A localização precisa não deverá ser coletada continuamente sem necessidade legítima, transparência e fundamento jurídico adequado.
8. PUBLICIDADE E PERSONALIZAÇÃO
8.1. O plano Gratuito poderá exibir anúncios em áudio, banners e publicidade personalizada.
8.2. Para veicular e mensurar anúncios, poderão ser tratados dados de utilização, identificadores técnicos, interações e informações sobre a frequência das campanhas.
8.3. A publicidade personalizada dependerá de uma base legal válida e deverá respeitar os direitos e as escolhas do usuário.
8.4. A plataforma poderá utilizar prestadores de publicidade e mensuração para veicular campanhas, limitar repetições e avaliar resultados.
8.5. Quando o consentimento for necessário para determinada tecnologia de rastreamento ou personalização, ele deverá ser solicitado antes do tratamento correspondente.
8.6. O usuário deverá receber informações claras sobre as opções de privacidade disponíveis e, quando aplicável, poderá retirar seu consentimento ou ajustar suas preferências.
8.7. O plano Premium será oferecido sem publicidade comercial durante a reprodução musical, conforme a oferta contratada. Isso não impede o tratamento de dados necessário ao funcionamento, à segurança e à cobrança.
8.8. Os SDKs, bibliotecas e fornecedores publicitários efetivamente integrados deverão ser identificados na documentação aplicável.
9. PAGAMENTOS E ASSINATURAS
9.1. Os pagamentos poderão ser processados pela Google Play ou por prestadores de pagamento integrados à plataforma, conforme o canal de contratação efetivamente disponibilizado.
9.2. O preço informado para o plano Premium é de R$ 14,99 por mês.
9.3. O preço, a periodicidade, a renovação, o cancelamento e as condições de cobrança deverão ser apresentados claramente antes da contratação.
9.4. Eventuais encargos de cartão dependerão do meio de pagamento e das condições informadas ao consumidor antes da confirmação da compra.
9.5. A plataforma poderá receber identificadores de transação, status de pagamento e dados necessários à conciliação financeira, prevenção de fraudes e atendimento.
9.6. Os dados completos do cartão e os códigos de segurança não deverão ser armazenados pela BILOUS MUSIC sem necessidade e fundamento adequados. Sempre que possível, o processamento deverá ocorrer por meio de prestadores especializados.
10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
10.1. Os dados poderão ser compartilhados, na medida necessária e legalmente permitida, com:
a) Provedores de hospedagem, armazenamento e infraestrutura.
b) Prestadores de segurança e diagnóstico.
c) Processadores de pagamento e instituições financeiras.
d) Fornecedores de publicidade e mensuração.
e) Prestadores de suporte e atendimento.
f) Plataformas de autenticação e lojas de aplicativos.
g) Autoridades públicas e judiciais, quando houver obrigação legal, ordem válida ou outra hipótese legal aplicável.
10.2. O compartilhamento deverá observar finalidade, necessidade, segurança e transparência.
10.3. Os terceiros envolvidos deverão tratar os dados conforme suas funções e as obrigações contratuais e legais aplicáveis.
10.4. Esta Política não autoriza a venda indiscriminada de dados pessoais nem seu uso para finalidades incompatíveis com as informadas.
10.5. Os fornecedores e as finalidades de compartilhamento deverão ser mantidos atualizados conforme a infraestrutura efetivamente utilizada.
11. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
11.1. Caso a infraestrutura ou os prestadores utilizados impliquem transferência internacional de dados pessoais, a operação deverá observar a LGPD e a regulamentação aplicável.
11.2. A transferência deverá ocorrer mediante mecanismo jurídico válido e salvaguardas adequadas, com as informações pertinentes aos titulares quando exigidas.
12. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO E EXCLUSÃO
12.1. Os dados serão conservados pelo período necessário às finalidades informadas, observadas as obrigações legais e regulatórias.
12.2. A empresa deverá estabelecer uma tabela interna de retenção com prazos para cada categoria de dado, incluindo cadastro, registros de acesso, pagamentos, suporte, publicidade e contatos importados do aparelho.
12.3. Dados necessários ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos poderão ser mantidos após o encerramento da conta, dentro dos limites legais.
12.4. Encerrada a necessidade de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados quando cabível, ressalvadas as hipóteses legais de manutenção.
12.5. A exclusão da conta não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os registros quando houver fundamento legal para sua conservação.
13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
13.1. A BILOUS MUSIC adotará medidas técnicas e administrativas adequadas aos riscos para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição, divulgação ou tratamento indevido.
13.2. As medidas poderão incluir controle de acesso, gestão de credenciais, criptografia quando apropriada, registros de auditoria, atualização de componentes e procedimentos de resposta a incidentes.
13.3. O acesso aos dados do painel administrativo, inclusive aos contatos do aparelho, deverá ser limitado aos profissionais autorizados.
13.4. Nenhuma medida elimina todos os riscos tecnológicos, mas isso não afasta os deveres legais de prevenção, segurança e responsabilização.
13.5. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a empresa adotará as medidas de contenção, mitigação e comunicação exigidas pela legislação e pela regulamentação aplicável.
14. DIREITOS DOS TITULARES
14.1. O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, conforme aplicáveis, incluindo:
a) Confirmação da existência de tratamento.
b) Acesso aos dados pessoais.
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
e) Portabilidade, quando aplicável.
f) Informações sobre compartilhamentos pertinentes.
g) Informações sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências.
h) Revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada.
i) Eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
j) Oposição ao tratamento nas hipóteses previstas em lei.
k) Peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos aplicáveis.
14.2. As solicitações poderão ser encaminhadas para grupo.rad.suporte@lucasrochalins.com.
14.3. A empresa poderá solicitar informações proporcionais para verificar a identidade do requerente e impedir a divulgação indevida de dados.
14.4. Os pedidos serão analisados e respondidos nos prazos e condições previstos na legislação.
14.5. Quando a solicitação envolver contatos pertencentes a terceiros, a empresa deverá proteger os direitos dessas pessoas e avaliar a possibilidade de atendimento conforme a legislação.
15. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
15.1. A plataforma deverá definir e divulgar critérios de idade adequados ao público-alvo e às funcionalidades efetivamente oferecidas.
15.2. Quando o tratamento envolver crianças e adolescentes, deverão ser observadas as normas específicas aplicáveis, incluindo o melhor interesse e as exigências legais pertinentes.
15.3. A empresa deverá avaliar os riscos relacionados à publicidade personalizada e ao tratamento de dados de menores antes de disponibilizar essas funcionalidades a esse público.
16. COOKIES, IDENTIFICADORES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
16.1. O aplicativo poderá utilizar cookies, identificadores de dispositivo, SDKs ou tecnologias semelhantes quando efetivamente implementados para funcionamento, segurança, análise de uso ou publicidade.
16.2. A utilização dessas tecnologias dependerá da implementação real e da base legal aplicável.
16.3. Tecnologias opcionais de publicidade ou rastreamento deverão ser identificadas e gerenciadas de forma transparente, com consentimento quando exigido.
17. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
17.1. Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças no serviço, na infraestrutura, nas práticas de tratamento ou na legislação.
17.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados.
17.3. Quando necessário, será obtido novo consentimento ou adotado outro procedimento exigido pela legislação.
17.4. A versão vigente e sua data de atualização deverão permanecer acessíveis ao usuário.
18. CONTATO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Plataforma: BILOUS MUSIC.
CNPJ informado: 69.456.389/0001-80.
Razão social: pendente de confirmação no comprovante oficial do CNPJ.
Nome fantasia encontrado em consulta pública: Radix Intermedica, pendente de confirmação oficial.
Endereço divulgado em consulta pública: Alameda Rio Negro, 503, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000, pendente de confirmação.
E-mail: grupo.rad.suporte@lucasrochalins.com.
18.1. Esta Política será interpretada conforme a legislação brasileira aplicável.
18.2. A publicação pressupõe que as práticas descritas correspondam à operação real da plataforma. Funcionalidades, integrações e categorias de dados não implementadas deverão ser removidas ou identificadas como futuras antes da publicação.
Pendências antes de colocar a política no aplicativo
1. Confirmar a razão social e o endereço no comprovante oficial da Receita Federal.
2. Validar como os contatos são acessados, transmitidos, armazenados e excluídos.
3. Implementar um aviso específico antes de solicitar acesso aos contatos.
4. Definir os prazos de retenção e os responsáveis pelo acesso aos dados no painel administrativo.
5. Confirmar os fornecedores de publicidade, autenticação, hospedagem e pagamento realmente integrados.
6. Definir a idade mínima e o procedimento para solicitações de titulares.
7. Submeter o documento à revisão jurídica antes da publicação.
Observação: este documento é uma Política de Privacidade. Os Termos de Uso da Bilous Music devem ser um documento complementar, tratando das regras de utilização do serviço, direitos e responsabilidades dos usuários, assinatura Premium, cancelamento, conteúdo musical e medidas em caso de violação das regras.
Contatos do aparelho. O aplicativo solicita a autorização do sistema para ler o nome e o telefone dos contatos. Esses dados são usados na captação de novos usuários e ficam à disposição da equipe autorizada no painel. A autorização é a do celular. Este uso faz parte destes termos.